Faça sua doação

ICMS: assinatura básica de telefonia está sujeita a cobrança

Área de Conteúdo

ICMS: assinatura básica de telefonia está sujeita a cobrança

ICMS: assinatura básica de telefonia está sujeita a cobrança

assinaturabasicaO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (13) que incide ICMS sobre a taxa de assinatura básica de telefonia. Por maioria de votos, os ministros seguiram entendimento do relator, ministro Teori Zavascki, e fixaram a seguinte tese: “O ICMS incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.”
O Tribunal julgou um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do tribunal de justiça local favorável à Oi, que eximiu a operadora de recolhimento do imposto. A Corte gaúcha entendeu que os serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura (enquanto sinônimo de contratação do serviço de comunicação), cadastro de usuário e equipamento, entre outros, que configurem atividade-meio ou serviços complementares, não sofrem a incidência do ICMS.
Para o relator do caso no Supremo, o ministro Teori Zavascki, a assinatura básica é, sim, prestação de serviço e por isso deve ser taxada pelos Estados. Em seu voto, o ministro ressaltou existir inequívoca relação entre a tarifa de assinatura e a efetiva prestação de serviço de telecomunicação. Para ele, como toda tarifa ou preço, também ela, cobrada mensalmente e continuadamente, é destinada a remunerar a prestação, também de caráter continuado, do serviço público concedido, no caso de telefonia.
Informações do site www.mmeira.adv.br

Compartilhe:
X
Angelo Rocha Desenvolvimento WordPress