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Consumidor: Conheça os seus direitos e onde recorrer quando se sentir lesado

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Consumidor: Conheça os seus direitos e onde recorrer quando se sentir lesado

Consumidor: Conheça os seus direitos e onde recorrer quando se sentir lesado

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Lildinete Aragão -Teve o nome inscrito em lista de inadimplentes

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe no artigo 2º que o  “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Mas o que fazer quando o cidadão se sente lesado de seus direitos, enquanto consumidor?

Em muitas situações é comum a pessoa detectar, já no primeiro momento, que o produto que adquiriu está em desacordo com o que vem no manual, ou que sua aparência e sabor, no caso de um produto alimentício, não está em seu estado normal. A primeira providência a tomar é resolver com a própria empresa , mas em caso de insucesso, o cliente pode recorrer a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) para registrar sua reclamação.

A atuação do Procon é administrativa e busca pacificar o conflito entre o consumidor e o fornecedor, como explica o diretor geral do órgão no Distrito Federal,  Wagner Santos. “Se não houver acordo e a reclamação do consumidor for fundamentada, ele teve direito atingido, o Procon aplicará sanção administrativa prevista no Código de Defesa do Consumidor. A mais comum é a sanção de multa. Esta varia entre R$ 414,67 e R$ 6,290 milhões, dependendo da gravidade e vantagem da infração e da capacidade financeira da empresa”.

Entretanto, se o caso não for resolvido administrativamente, o consumidor pode ainda recorrer à justiça. Se a causa envolver até 40 salários mínimos, o cidadão pode ingressar ação junto a um Juizado Especial Cível, mas para as causas acima de 20 salários mínimos, se faz necessário a contratação de advogado.

E quando um consumidor compra um produto alimentício estragado. Ele deve jogar fora e deixar por isso mesmo? Não, como observa Wagner, o consumidor tem o direito de requisitar a substituição do produto por outro na mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou pedir a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Caso isso não ocorra por parte do estabelecimento, ele pode recorrer ao Procon. ” O consumidor deve trazer o produto com alteração, pois na sua embalagem há informações necessárias para abertura de reclamação como data de validade, lote e identificação sobre o fabricante. Além do comprovante de residência e carteira de identidade, o consumidor deverá trazer a nota fiscal de compra, necessário para comprovar a origem do produto”.

A copeira hospital, Lildinete Aragão passou situação constrangedora em um loja ao tentar comprar um produto por meio de crediário. Ela não pôde realizar a ação por ter seu nome registrado na lista de inadimplentes. A situação se tornou embaraçosa porque ela não sabia da situação e todos ouviram pela funcionária da loja que seu nome estava “sujo”. “Fiquei com muita vergonha porque tinha muita gente esperando atendimento e ouviram o funcionário da loja falar que meu nome está restrito”, recorda.

A situação só não foi mais constrangedora, pois Lildinete portava o comprovante de quitação da loja, que havia colocado seu nome na lista de inadimplentes. “Quando mostrei o comprovante, o funcionário me orientou a ir no fórum da minha cidade e foi o que fiz. Dei entrada no juizado de pequenas causas e em 1 mês agendaram uma audiência de conciliação com a empresa. Recebi uma indenização de R$2.800, além de ter o meu nome limpo novamente. Tudo isso não paga o constrangimento que passei, mas me ajudou”, destaca.

Sueny Almeida de Medeiros2 (Foto Valter Zica)
Sueny Almeida – especialista em Direito Tributário

Este tipo de situação tem sido corriqueiro e muitas pessoas, por falta de informação, não sabem o que fazer.  Para a especialista em processo civil e direito tributário, Sueny Almeida, o procedimento tomado pela consumidora está correto. “O simples fato do nome estar incluso ou mantido indevidamente no SPC/SERASA gera indenização por dano moral, porque é o nome da pessoa, direito de personalidade. A empresa tinha a obrigação de tirar o nome dela do SPC. Não existe uma jurisprudência que afirme o tempo, mas o correto seriam 5 dias para o nome ser retirado do cadastro de inadimplência. Se passado esse tempo, a pessoa tem o direito de ressarcimento moral, pela manutenção indevida”.

Vale ressaltar que no caso de danos morais, não cabe recurso ao Procon. ” Se o consumidor pretende apenas a retirada da negativação do seu nome, recorrer ao Procon é o suficiente, mas se espera indenizações por danos morais, o caminho é o Poder Judiciário”, destaca Wagner.

Sueny Almeida orienta ainda que para ir até a justiça é bom que o consumidor conheça os seus direitos e tenha em mãos documentos, como comprovantes de pagamentos. “Sem isto, não basta ir até a justiça. O Boletim de Ocorrência é para quando acontece algo criminal, e isto é um fato cível. Ter uma  testemunha é bom ,é como uma prova a mais, além dos documentos”.

Para ter acesso às informações referentes aos seus direitos, o consumidor pode se informar através do site: http://www.procon.df.gov.br/. Para esclarecimentos de dúvidas o telefone 151 está disponível.

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