Faça sua doação

OAB decide que agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado

Área de Conteúdo

OAB decide que agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado

OAB decide que agressores de mulheres não poderão tirar carteira de advogado

Foto: reprodução/interne

A Secional São Paulo da OAB comemora decisão do plenário do Conselho Federal da instituição, que nesta segunda-feira (18/03), aprovou a edição de uma Súmula para tornar casos de agressões e violência contra a mulher fatores impeditivos para a inscrição de bacharéis em Direito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Segundo informação do CFOAB, o pedido foi feito pela Comissão Nacional da Mulher Advogada, por meio de uma Consulta ao Plenário do Conselho Federal, sobre os quesitos de idoneidade moral para a obtenção da inscrição como advogado.

A presidente da Comissão da Mulher Advogada da Secional paulista, Claudia Patricia de Luna Silva, classificou o ocorrido como essencial. “É uma decisão fabulosa, principalmente quando vivenciamos um contexto alarmante de aumento de violência contra a mulher no país”, disse a advogada. A dirigente fez, no entanto, uma observação adicional. “Esse é, sem dúvida, um grande avanço. Mas é importante registrar que ainda temos preocupação quanto aos casos envolvendo autores que já são advogados inscritos”, complementa.
Ausência de idoneidade moral
O relator do caso, conselheiro federal Rafael Braude Canterji (OAB-RS), apresentou o seu voto no sentido de que a violência contra a mulher, ainda que em casos pendentes de análise do Judiciário, é um fator que atenta contra a idoneidade moral para fins de aceitação nos quadros da entidade. “A violência contra a mulher, decorrente de menosprezo ou de discriminação à condição de mulher, não se limitando à violência física, constitui sim fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para a inscrição na OAB, independentemente da instância criminal, sendo competentes os Conselhos Secionais para deliberação dos casos concretos”, afirmou em seu voto.
“A OAB não pode compactuar com aquele que pratica a violência contra a mulher. Esse é o recado que a gente espera com a aprovação dessa Súmula, no sentido de dizer que esse é um valor essencial para a Ordem”, disse a conselheira federal e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Daniela Lima de Andrade Borges (OAB-BA).
Redação da Súmula: Requisitos para a inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Inidoneidade moral. A prática violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel de Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.
Violência contra crianças, idosos e deficientes
Depois da aprovação da Súmula com os quesitos para impedir a inscrição, na Ordem, de pessoas envolvidas em casos de violência contra a mulher, foi aprovada nova Súmula que tratou de indoneidade também para casos de violência contra idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental.
Fonte: oabsp.org.br
Compartilhe:
X
Angelo Rocha Desenvolvimento WordPress